O Congresso Nacional aprovou ontem Medida Provisória 527, de autoria da deputada Jandira Fegahli (PCdoB-RJ), que elimina as exigências legais para fazer obras da Copa do Mundo de 2014. Como se não fosse o bastante, além de facilitar a improbidade administrativa, isto é, a corrupção, o documento proíbe textualmente a publicização das contas públicas.O Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, que costuma ser contido em suas declarações, classificou, ontem, a MP 521 de "escandalosamente absurda".
O presidente da OAB-RJ, Ophir Cavalcante, afirmou nesta quinta, que qualquer tipo de sigilo sobre questões públicas precisa ser "refutado".
“Esse projeto, esse jabuti pesado colocado aqui é cheio de inconstitucionalidades”, afirmou o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
Alguns parlamentares já protocolaram Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra esta Medida Provisória.
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